O Ministério Público Federal no estado do Rio de Janeiro deveria pedir a um tribunal federal que emita um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, se ele visitar o Brasil para a reunião de cúpula do BRICS, que ocorrerá nos dias 6 e 7 de julho de 2025 na cidade do Rio de Janeiro, disseram hoje a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, uma organização de advocacy e litigância estratégica brasileira, a organização ucraniana Truth Hounds e a organização internacional Human Rights Watch. O BRICS é um grupo de nações, incluindo o Brasil e a Rússia, que se reúnem para discutir e cooperar em questões econômicas, políticas e outras.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu um mandado de prisão contra Putin em março de 2023, que o Brasil, como membro do tribunal, é obrigado a cumprir.
Embora um assessor do governo russo tenha informado à imprensa no dia 25 de junho que o presidente Putin não assistirá à cúpula “devido a certas dificuldades, no contexto do pedido pelo TPI”, as autoridades brasileiras, ainda assim, devem adotar medidas legais para cumprir com o mandado do TPI, garantindo preventivamente sua efetividade e observância ao Estatuto de Roma, caso o presidente mude de opinião e decida viajar ao Brasil.
Segue abaixo uma declaração conjunta da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, da Truth Hounds e da Human Rights Watch:
Declaração conjunta da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH), da Truth Hounds e da Human Rights Watch (HRW)
A Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH) solicitou à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro requerer à Justiça Federal a expedição de ordem de prisão preventiva contra o Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, caso ele entre em território brasileiro para participar da cúpula do BRICS nos dias 6 e 7 de julho de 2025. A Notícia de Fato, enviada no dia 27 de junho de 2025 ao Ministério Público Federal, tem o apoio da Truth Hounds e da Human Rights Watch.
O pedido se baseia no mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) contra Putin em março de 2023, referente à deportação e transferência ilegal de crianças ucranianas para a Rússia, a partir de áreas da Ucrânia ocupadas pelas forças russas. O Brasil é Estado parte do Estatuto de Roma, o tratado fundador do TPI, que possui status supralegal dentro do sistema jurídico nacional, o que significa que é superior à legislação nacional, estando abaixo apenas da Constituição. Como Estado parte, o Brasil tem a obrigação de cooperar com o TPI, inclusive na prisão e entrega de indivíduos sujeitos a mandados emitidos pelo Tribunal, quando estiverem em território brasileiro.
A Frente Ampla Democrática de Direitos Humanos, autora da Notícia de Fato, a Truth Hounds e a Human Rights Watch fundamentam seu pedido no dever constitucional e a obrigação internacional do Brasil de defender os direitos humanos e garantir o cumprimento das normas internacionais de justiça. O comparecimento do presidente Putin à cúpula do BRICS no Brasil, sem que as autoridades brasileiras tomem medidas para fazer cumprir o mandado de prisão do TPI, constituiria uma grave violação dos compromissos legais internacionais do país.
As três organizações também pedem que o Brasil se comprometa a cumprir todas as decisões do Tribunal. Um apoio íntegro, sólido e consistente por parte dos Estados-membros é fundamental em um momento em que o Tribunal está sob extrema pressão devido às sanções impostas pelos Estados Unidos. O Brasil deveria se posicionar em defesa de todas as vítimas de crimes graves ao redor do mundo, que esperam que o TPI faça justiça.
A Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, a Truth Hounds e a Human Rights Watch acreditam que o atual contexto global é delicado e que o fortalecimento das instituições internacionais e o respeito ao direito internacional são essenciais para restaurar a estabilidade e a cooperação internacional.
As três organizações enfatizam que o TPI é fundamental para combater a impunidade de crimes internacionais graves, como os supostos crimes de guerra que levaram à emissão do mandado de prisão contra Putin. Elas instam o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e o Governo Federal a tomar todas as medidas necessárias para cumprir integralmente as obrigações legais internacionais do Brasil.
